A partir de qual idade começa a contagem para aposentadoria rural?
Recentemente, a TNU julgou o Tema 219, fixando uma tese sobre a possibilidade do cômputo do tempo de serviço rural exercido pelo menor de 12 anos.
30/08/2023
Um assunto de grande discussão no direito previdenciário é sobre a idade reconhecida como tempo de serviço de trabalho rural infantil.
O INSS ainda adota o entendimento que a contagem de tempo rural só se inicia a partir dos 12 anos de idade, desde que seja comprovada a atividade, por meio de documentos em nome do segurado.
Já no judiciário o entendimento é diferente, pois, é possível admitir a contagem de tempo de contribuição rural mesmo em idade inferior a 12 anos, mediante provas documentais.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 219 favoravelmente ao aproveitamento de trabalho rural para menores de 12 anos na época do labor.
“É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.”
Além disso, no voto vencedor, o Juiz Jairo da Silva Pinto declarou que:
“Caso haja comprovação de que a pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos tenha, de fato, exercido atividade rural, deve-se reconhecer o labor campesino efetivamente comprovado, e não fechar os olhos para a realidade fática, prejudicando aqueles a quem se deveria conferir maior proteção social.”
O juiz deixa clara a necessidade de análise da situação por meio de provas.
Agora resta a dúvida, como comprovar esse tempo rural?
- Documentação da propriedade rural (escritura);
- Incra da terra própria, pais ou irmãos;
- Contrato de arrendamento, parceria, comodato;
- Notas de produtor rural próprio dos pais ou irmãos
- Carteirinha do sindicado rural próprio, dos pais e irmãos;
- Certidão de casamento;
- Certidão de nascimento dos filhos;
- Certidão de nascimento dos irmãos;
- Certidão de óbito dos pais;
- Histórico escolar próprio, dos filhos e dos irmãos;
- Título de eleitor (antigo) próprio ou dos irmãos;
- Certificado de reservista próprio e dos irmãos;
- Carteira de identidade própria, irmãos mais novos e pais;
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